Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: QUESTOES TURMA EXERCÍCIOS CHOAE AULA 2 - Questão adaptada

Uma 3ª Sargento está em licença para tratamento de saúde de pessoa da família e recebe punição disciplinar que importa restrição de liberdade. Sobre eventual interrupção da licença, assinale a alternativa correta.

A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe restrição da liberdade individual, será regulada pelo Comandante-Geral do CBERJ.

A licença não pode ser interrompida em nenhuma hipótese.

A interrupção deve ser determinada exclusivamente pelo Governador do Estado.

A punição somente poderá ser cumprida após o término da licença, sem qualquer possibilidade de disciplina regulamentar.

A interrupção é automática e dispensa ato administrativo ou regulamentação.