Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

Major BM passou a exercer cargo público civil temporário, não eletivo, permanecendo afastado da Corporação por dois anos e três meses, somados períodos contínuos e não contínuos. Conforme a Lei nº 880/1985, a consequência legal é:

manutenção indefinida no cargo civil, desde que haja interesse da Administração.

transferência ex officio para a reserva remunerada, por ter ultrapassado dois anos de afastamento, contínuos ou não.

retorno obrigatório ao serviço ativo, sem possibilidade de transferência para a reserva.

licenciamento do serviço ativo, por se tratar de cargo de natureza civil.

agregação definitiva, sem alteração de sua situação funcional.