Questão de Legislação do CBMERJ

A agregação por candidatura conta-se do registro da candidatura até a diplomação ou o retorno à Corporação, caso não seja eleito.

A diplomação impõe automaticamente a transferência ex officio para a reserva remunerada por equivaler a cargo público civil temporário não eletivo.

O militar eleito poderá acumular livremente o mandato eletivo com o serviço ativo, sem agregação.

A candidatura não gera agregação, pois apenas a posse em cargo civil não eletivo produz efeitos funcionais.

O militar deve ser licenciado do serviço ativo no momento do registro da candidatura.