Questão de Legislação do CBMERJ

A exclusão do serviço ativo exige ato do Governador do Estado para oficial e ato do Comandante-Geral do CBMERJ para praça.

A exclusão ocorre automaticamente, sem necessidade de ato administrativo, quando o militar atinge idade-limite.

A exclusão de oficial e de praça é sempre processada por ato do comandante da OBM.

A exclusão de praça depende de ato do Governador do Estado, após parecer do Comandante-Geral.

A exclusão de oficial é processada por ato de comissão interna de processo administrativo disciplinar.