Legislação do CBMERJ Estatuto do CBMERJ - Lei nº 880/85
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Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

Após a publicação do ato oficial de transferência para a reserva remunerada, reforma, licenciamento ex officio ou demissão a pedido, o desligamento do bombeiro-militar da OBM em que serve deverá observar qual prazo máximo contado da primeira publicação oficial?