Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

Oficial BM realizou curso no exterior, custeado pelo Estado, com duração superior a seis meses. Antes de completados três anos do término do curso, requereu transferência para a reserva remunerada. Segundo a Lei nº 880/1985, a transferência:

será concedida livremente, sem qualquer restituição ao Estado.

somente será concedida mediante indenização de todas as despesas decorrentes do curso ou estágio, inclusive diferenças de vencimentos.

será negada definitivamente, ainda que haja indenização.

depende apenas da devolução das passagens e da bolsa de estudos.

somente exige indenização se o curso tiver duração superior a dois anos.