Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

Praça estável excluída a bem da disciplina por sentença do Conselho Permanente de Justiça pretende readquirir a situação anterior. Nessa hipótese, conforme o Estatuto, isso poderá ocorrer:

por ato discricionário do Governador, independentemente de processo.

por autorização judicial provisória, desde que demonstre bom comportamento.

automaticamente após cinco anos da exclusão.

por decisão exclusiva do Conselho de Disciplina.

por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça, nas condições nela estabelecidas.