Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

A expressão “anos de serviço”, para fins estatutários, corresponde:

ao tempo de efetivo serviço sem qualquer acréscimo legal.

ao tempo de serviço privado prestado antes do ingresso na Corporação.

ao tempo de efetivo serviço acrescido, entre outros, do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado antes da inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão no CBMERJ.

apenas ao período posterior à estabilidade da praça.

somente ao tempo de serviço nas OBM, excluídas as Forças Armadas.