Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

Diante de proposta administrativa de redução nominal dos valores pagos a militares inativos e pensionistas, deve-se observar que o SPSMERJ adota o princípio da:

redutibilidade por conveniência orçamentária.

irredutibilidade da remuneração de inatividade e das pensões militares.

substituição automática das pensões por auxílio temporário.

facultatividade da pensão militar.

supressão dos proventos por ato administrativo.