Questão de Legislação do CBMERJ

podem contrariar livremente as normas gerais federais.

podem ampliar direitos e garantias sem observar limites legais.

podem tratar de direitos, deveres, remuneração, inatividade, pensão, saúde e assistência, desde que não conflitem com as normas gerais federais indicadas na lei, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos.

somente podem versar sobre assistência religiosa.

dependem exclusivamente de regulamento interno de cada OBM.