Questão de Legislação do CBMERJ

O regime próprio dos servidores públicos aplica-se integralmente ao SPSMERJ.

A legislação dos regimes próprios aplica-se apenas aos pensionistas militares.

Não se aplicam ao SPSMERJ o regime jurídico e a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

O SPSMERJ é mera extensão do regime geral de previdência social.

A aplicação do regime próprio depende de opção anual do militar.