Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

Um bombeiro-militar deixou de cumprir dever previsto em regulamento e causou prejuízo ao serviço. Segundo a Lei nº 880/1985, a inobservância dos deveres ou a falta de exação no seu cumprimento pode acarretar responsabilidade:

Apenas moral, sem reflexos funcionais.

Exclusivamente penal, vedada a responsabilidade administrativa.

Funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, conforme a legislação específica ou própria.

Apenas pecuniária, desde que exista dano material comprovado.

Somente disciplinar, pois militares estaduais não respondem funcionalmente.