Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

Nos termos da Lei nº 9.537/2021, assinale a alternativa que melhor define o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro.

É o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos da lei e das normas específicas.

É um regime próprio de previdência social idêntico ao dos servidores públicos civis.

É um fundo facultativo de assistência médica destinado apenas aos militares da ativa.

É um sistema restrito ao pagamento de pensão militar, sem abranger remuneração ou saúde.

É um programa temporário de benefícios assistenciais concedidos por ato discricionário.