Questão de Legislação do CBMERJ

O Rioprevidência decide originariamente sobre a concessão da reforma, sem participação das Corporações Militares.

O Tribunal de Contas do Estado arrecada diretamente as contribuições do SPSMERJ.

As Corporações Militares ficam excluídas de qualquer atividade relacionada às pensões militares.

As atividades de arrecadação das contribuições, compensações financeiras, administração dos recursos financeiros e pagamento das retribuições estipendiais dos militares na inatividade e das pensões militares cabem ao Rioprevidência, sem prejuízo das competências das Corporações Militares na concessão.

O Poder Executivo é impedido de delegar ao Rioprevidência atividades relacionadas à gestão financeira do sistema.