Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

Um militar estadual transferido para a reserva remunerada a pedido pretende receber remuneração integral na inatividade. Conforme a Lei nº 9.537/2021, essa integralidade exige, como regra geral:

30 anos de serviço, independentemente de atividade de natureza militar.

25 anos de serviço, desde que 20 anos em atividade de natureza militar.

35 anos de idade e 10 anos de serviço público.

qualquer tempo de serviço, desde que haja parecer favorável da Administração.

35 anos de serviço, dos quais no mínimo 30 anos de exercício de atividade de natureza militar.