Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: Papirar - Questão inédita

A perda do direito à pensão militar está prevista na Lei nº 9.537/2021. Assinale a alternativa que apresenta hipótese legal de perda desse direito.

O beneficiário mudar de domicílio para outro estado da Federação.

O pensionista contrair novo casamento, em qualquer hipótese.

O beneficiário renunciar expressamente ao direito.

O beneficiário ser aprovado em concurso público civil.

O beneficiário possuir renda própria decorrente de emprego privado.