Questão de Legislação do CBMERJ

É proibido ao bombeiro-militar o uso dos uniformes em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário.

É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados no CBERJ.

É proibido ao bombeiro-militar o uso dos uniformes na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado.

O desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas de bombeiros-militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito, não constituem crimes previstos na legislação específica, apenas transgressão disciplinar.

É proibido ao bombeiro-militar o uso dos uniformes no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão de bombeiro-militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.