Questão de Legislação do CBMERJ

Referência: CFSD 2024 - Módulo Básico

Assinale a alternativa que não apresenta causa de justificação de acordo com o Art. 17 do RDCBMERJ (Decreto nº 3.767, de 04 de dezembro de 1985).

Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública.

Ter havido motivo de força maior, de forma súbita, não necessitando comprovação.

Ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.

Ter cometido a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem.

Nos casos de ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.