Questão de Legislação do CBMERJ

No RDCBMERJ (Decreto nº 3.767/1980), as circunstâncias atenuantes têm a função de:

Reduzir ou excluir a responsabilidade administrativa ou disciplinar em determinadas situações.

Garantir promoção automática ao militar infrator.

Isentar integralmente o militar de qualquer responsabilidade.

Substituir o regulamento disciplinar em sua aplicação.

Permitir a impunidade em casos de transgressão.