Questão de Legislação do CBMERJ

De acordo com o RDCBMERJ (Decreto nº 3.767/1980), uma circunstância de justificação ocorre quando:

O militar age em legítima defesa, dentro dos limites legais.

O militar descumpre ordens em razão de interesse próprio.

O militar se recusa a cumprir missão sob risco.

O militar se ausenta do serviço para tratar de assuntos particulares.

O militar delega função a subordinado sem autorização.