Questão de Legislação do CBMERJ

As circunstâncias atenuantes previstas no RDCBMERJ (Decreto nº 3.767/1980) têm como efeito:

Reduzir a gravidade da infração ou pena disciplinar.

Eliminar totalmente a responsabilidade do militar.

Revogar o Estatuto do CBMERJ.

Converter a pena em promoção funcional.

Suspender automaticamente os deveres éticos do militar.