Questão de Legislação do CBMERJ

Entre as circunstâncias de justificação previstas no RDCBMERJ (Decreto nº 3.767/1980), encontra-se:

Ação em legítima defesa, respeitados os limites legais.

Negar-se a cumprir missão perigosa.

Descumprir ordem para obter benefício pessoal.

Recusar serviço administrativo.

Falta ao expediente por motivos particulares.