Questão de Legislação do CBMERJ

A promoção de bombeiro-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade e merecimento

O militar não será promovido se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação, de Disciplina ou à Comissão de Avaliação de praças

O militar não será promovido se estiver condenado por crime militar, por sentença transitada em julgado

O militar não será promovido se estiver condenado por crime comum, por sentença transitada em julgado

O militar não será promovido se não satisfizer as demais condições previstas no Decreto-Lei nº 176, de 09.07.1975, e no Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 4.582, de 24.09.1981