Questão de Legislação do CBMERJ

São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício de função, exceto:

o Governador do Estado

o Comandante-Geral do CBERJ

os Comandantes, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação

os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação

o Secretário de Estado de Defesa Civil a todos que estiverem sob o seu comando