Questão de Legislação do CBMERJ

A licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao bombeiro militar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço

A licença para tratar de interesse particular é concedida com prejuízo da remuneração e sem prejuízo da contagem de tempo de efetivo serviço.

A interrupção da licença especial ou da licença para tratar de interesse particular, poderá ocorrer por necessidade de serviço.

A duração de férias mensais será de 30 (trinta) dias

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