Questão de Legislação do CBMERJ

O planejamento da carreira dos Oficiais e das Praças é atribuição do Comandante-Geral do CBMERJ.

A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos bombeiros militares para o exercício de cargos e funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração de poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos bombeiros-militares em serviço ativo.

Compete ao Comandante-Geral do CBERJ regulamentar a concessão de férias.

Desconsiderar