Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93) FGV 2024
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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: FGV - 2024 - Soldado PMERJ

João, após ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, busca informações sobre a existência de eventual grupo que defenda as prerrogativas dos policiais, vindo a ser informado, por colegas de farda, sobre a matéria. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é possível a criação de: