Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: CH QOA 2022 - Q46

O art. 48 da lei nº 443/81 (Estatuto) que enumera os direitos dos policiais militares assim dispõe: "Art. 48 São direitos dos policials militares: (...) IV-nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria: (...) 13 a - transferencia a pedido para a reserva remunerada." Sobre o assunto é CORRETO afirmar que:

Não será concedida transferência para reserva remunerada, a pedido, ao policial militar que estiver respondendo à sindicância, ou a inquérito policial ou extra-policial, ou a processo penal ou administrativo, ou cumprindo pena de qualquer natureza ou sanção disciplinar.

A transferência para reserva remunerada a pedido é direito do policial militar expresso no estatuto e não está sujeita a nenhuma forma de condicionante.

Poderá ser concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, e a titulo precário, após apreciação e deliberação da Comissão de Promoção, ao Policial Militar que estiver respondendo à sindicância ou a inquérito policial ou extra-policial, ou a processo penal ou administrativo condicionada a sua efetivação no transitado em julgado daqueles procedimentos legais.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial militar que contar, no minimo de, 10 (dez) anos de serviço, portanto em gozo de estabilidade, o que lhe garante a percepção de vencimentos proporcionais.

Alternativa inexistente no caderno de prova.