Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

Considere que um oficial da ativa da PMERJ aceitou um cargo público civil permanente na administração pública indireta. De acordo com as regras constitucionais do Rio de Janeiro (Art. 91):

A Ele poderá acumular ambos os cargos se houver compatibilidade de horários. B Ele será demitido da corporação militar sem direito a qualquer remuneração. C Ele será transferido compulsoriamente para a reserva, nos termos da lei. D Ele permanecerá na ativa, mas com o subsídio militar suspenso. E Ele passará a ser considerado militar reformado de forma imediata.