Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

O Artigo 91 da Constituição Fluminense estabelece que o oficial militar estadual só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível. Esse julgamento deve ocorrer por meio de:

A Decisão administrativa do Secretário de Estado de Segurança Pública. B Inquérito Policial Militar (IPM) conduzido por oficial de patente superior. C Decisão de tribunal militar de caráter permanente ou de tribunal de segunda instância. D Decreto motivado e unilateral do Governador do Estado. E Votação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.