Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

Considere as regras constitucionais sobre os uniformes das corporações militares do Rio de Janeiro. Um shopping center decide contratar uma empresa de segurança privada cujos funcionários utilizam vestimentas idênticas ao fardamento operacional da PMERJ. Diante do Artigo 91, essa conduta é:

A Permitida, desde que a empresa pague uma taxa de uso ao Estado. B Permitida, pois os uniformes visam garantir a segurança da população. C Ilegal, pois os uniformes militares são de uso privativo dos servidores militares estaduais. D Ilegal, exceto se os seguranças privados forem policiais de folga fazendo "bico". E Permitida, desde que o fardamento não contenha o brasão oficial do Estado.