Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

0 questões respondidas

0% de acertos

Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

O Artigo 93 da Constituição Fluminense estabelece que a pensão militar será regulada por lei específica. Sobre o direito à pensão por morte de militares estaduais, assinale a alternativa correta de acordo com os princípios gerais aplicados a este artigo:

A O benefício da pensão militar é idêntico e unificado ao regime geral dos trabalhadores da iniciativa privada (INSS). B A lei específica estadual dispõe sobre as regras de concessão, limites e beneficiários da pensão para os dependentes do militar. C A pensão militar do Estado do Rio de Janeiro foi extinta para novos ingressantes. D Os valores das pensões são fixados anualmente por decreto do Comandante-Geral. E A pensão por morte militar impede que os dependentes recebam qualquer outro tipo de herança civil.