Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

Suponha que uma lei ordinária estadual tente revogar todas as prerrogativas processuais de prisão especial para Oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Com base no Artigo 91, que assegura as patentes com as prerrogativas a elas inerentes, essa lei seria:

A Totalmente constitucional, pois o legislador estadual tem autonomia irrestrita sobre o tema. B Inconstitucional, pois violaria a garantia das prerrogativas inerentes às patentes asseguradas pela Constituição do Estado. C Constitucional, desde que entrasse em vigor apenas no ano seguinte. D Inconstitucional, a menos que fosse aprovada por unanimidade na ALERJ. E Constitucional, pois oficiais e praças devem possuir regimes de prisão idênticos em qualquer situação.