Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a aplicação dos direitos previstos nos artigos 91 a 93 aos militares estaduais que foram transferidos para a reserva remunerada ou reformados?

A Eles perdem o direito de usar seus títulos e postos militares de forma definitiva. B Eles deixam de ser considerados servidores militares estaduais para todos os efeitos. C As patentes e suas prerrogativas, direitos e deveres continuam assegurados a eles. D Eles deixam de ter direito à pensão militar para seus dependentes. E Eles passam a ser regulados integralmente pelo regime estatutário dos servidores civis.