Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

As regras de previdência e pensão dos militares estaduais do Rio de Janeiro sofreram alterações em decorrência de emendas constitucionais e da legislação federal sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. À luz do Artigo 93 da Constituição do Estado, a principal característica da Pensão Militar é:

A Ser gerida de forma unificada com os sindicatos civis do comércio. B Ser instituída por meio de portaria exclusiva do Governador do Estado sem aval legislativo. C Ser disciplinada por lei específica, que regulará os direitos de seus pensionistas. D Ter caráter assistencial temporário, com duração máxima de 5 anos por beneficiário. E Ser paga exclusivamente em parcelas únicas bimestrais.