Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

Com base no Artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o militar estadual em atividade que aceitar um cargo público civil permanente será transferido para a reserva. Essa regra visa primordialmente:

A Garantir que os militares tenham salários duplicados pelo resto da vida. B Preservar a desvinculação da atividade militar das funções puramente civis e burocráticas definitivas. C Punir o militar que decide estudar para outras carreiras do Estado. D Facilitar o ingresso de civis nos quadros de oficiais da Polícia Militar. E Extinguir os postos de comando da administração indireta das autarquias.