Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)
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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)
Um Subtenente da Polícia Militar do Rio de Janeiro atinge o tempo regulamentar de serviço e solicita sua transferência para a inatividade. Ele passa a ser classificado como um militar da: