Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

O Artigo 91, § 2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece uma importante garantia de estabilidade processual para os oficiais. Caso um oficial da PMERJ seja processado administrativamente, a perda definitiva de seu posto:

A Pode ser decidida por votação em conselho comunitário de bairro. B Depende de manifestação conclusiva de um Tribunal Judiciário competente. C Ocorre de forma automática logo após o indiciamento em inquérito. D É determinada pelo Delegado de Polícia Civil plantonista. E Não é admitida em nenhuma hipótese no ordenamento fluminense.