Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

Caso haja a necessidade de uma reforma global no Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro que afete as regras dos artigos 91 a 93, o projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado deverá ser enviado para votação perante:

A O Congresso Nacional em Brasília. B A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). C O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). D O Conselho de Comandantes das Forças Armadas. E As Câmaras de Vereadores dos 92 municípios do estado de forma simultânea.