Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

0 questões respondidas

0% de acertos

Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

O Artigo 92, que trata dos direitos e remunerações dos militares, confere segurança jurídica aos atos praticados em períodos anteriores à fusão dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro. Esse amparo visa impedir que:

A Haja redução nominal ilegal de vencimentos ou supressão de vantagens consolidadas adquiridas sob as leis da época. B Ex-policiais da Guanabara exijam fardamentos de cores diferentes dos atuais. C O Estado cobre impostos retroativos sobre as pensões da década de 1970. D Novos recrutas peçam transferência imediata para outros estados da federação. E O Corpo de Bombeiros atue na área geográfica da antiga capital federal.