Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência firmada sobre os servidores militares do Rio de Janeiro, o militar da ativa que ingressar na reserva remunerada continuará sujeito a qual regime disciplinar em caso de cometimento de faltas institucionais graves?

A Ficará submetido exclusivamente à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). B Estará sujeito ao regulamento disciplinar da corporação militar, adaptado à sua condição de inatividade. C Passará a responder perante o estatuto geral dos servidores públicos civis. D Estará isento de qualquer responsabilização administrativa por não estar mais fardado. E Terá suas faltas julgadas por um conselho comunitário de segurança municipal.