Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

De acordo com os direitos conferidos pelo Artigo 92, os adicionais de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas aplicados aos militares estaduais:

A Podem ter seus percentuais reduzidos por decreto municipal se o militar atuar em apoio à prefeitura. B São parcelas de natureza indenizatória ou de remuneração condicionadas ao efetivo exercício da atividade de risco. C São devidos integralmente a qualquer estagiário civil que preste serviços administrativos nos quartéis. D Têm caráter vitalício e não podem ser alterados nem mesmo por lei federal superveniente. E São calculados com base no faturamento bruto do IPERJ (Previdência Estadual).