Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

Considere as regras do Artigo 93 da Constituição Fluminense sobre a Pensão Militar. Caso ocorra o falecimento de um militar estadual, o processo de habilitação e concessão do benefício aos seus dependentes legais deve ser processado e auditado por qual órgão estadual de controle externo?

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). B Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). C Secretaria de Estado de Fazenda de forma definitiva e soberana. D Defensoria Pública do Estado de maneira impositiva. E Conselho Federal de Medicina Legal.