Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

0 questões respondidas

0% de acertos

Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

Suponha que um Governador do Rio de Janeiro tente criar, por meio de decreto autônomo, uma nova categoria de oficiais na Polícia Militar cujas patentes seriam temporárias e revogáveis a qualquer tempo pelo Comando-Geral. À luz do Artigo 91, essa medida seria:

A Perfeitamente válida, visando oxigenar os quadros operacionais da PMERJ. B Inconstitucional, pois viola a garantia de que as patentes dos oficiais trazem prerrogativas e direitos permanentes assegurados na ativa e na inatividade. C Válida se os novos oficiais fossem direcionados apenas para funções burocráticas e internas. D Constitucional se contasse com o aval unânime do Conselho da República. E Inconstitucional, exceto se a medida fosse aplicada somente ao Corpo de Bombeiros.