Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Constituição Estadual (art. 91 a 93)

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Constituição Estadual RJ (arts. 91 a 93)

Analise o seguinte dispositivo: "Fica garantida a isonomia plena de remuneração e vantagens operacionais entre os servidores militares estaduais e os servidores civis da Secretaria de Estado de Saúde." Com base nos artigos 91 a 93 da CE-RJ, essa proposição está:

A Correta, pois todas as carreiras do Estado devem possuir vencimentos idênticos. B Incorreta, porque os servidores militares possuem regime jurídico próprio e adicionais específicos relacionados à sua atividade perigosa, penosa e insalubre (Art. 92). C Correta, contanto que ambos os servidores possuam o mesmo tempo de serviço público. D Incorreta, porque apenas os oficiais possuem direito a equiparação com carreiras civis. E Correta se formalizada por meio de acordo coletivo homologado por sindicatos.