Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

0 questões respondidas

0% de acertos

Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

No que diz respeito ao art. 12 do Decreto-Lei nº 667/1969, as garantias, prerrogativas, deveres e direitos dos policiais-militares são definidos em legislação específica. Qual o instrumento normativo primário estadual que usualmente detalha esses aspectos em consonância com as balizas federais?

A O Código de Defesa do Consumidor. B O Estatuto dos Policiais Militares do Estado. C O Regulamento Geral do Exército (R-1). D A Lei Orçamentária Anual (LOA). E O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado.