Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares
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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969
O Capítulo VII do Decreto-Lei nº 667/1969 dispõe sobre as Disposições Gerais e Transitórias. O art. 22 trata especificamente da competência e da subordinação operacional ou coordenação das Polícias Militares. À luz desse artigo, as Polícias Militares são consideradas: