Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

Com base no art. 24 do Decreto-Lei nº 667/1969, os direitos pecuniários (remuneração, pensões, subsídios) dos policiais-militares devem observar parâmetros legais. Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes gerais de remuneração das PMs:

A Devem ser fixados por portaria editada exclusivamente pelo Comandante da guarnição local do Exército. B São idênticos e unificados em valor absoluto para todos os estados da federação, sem variação regional. C São estabelecidos por leis específicas de iniciativa dos governadores dos respectivos Estados e do Distrito Federal, observados os limites constitucionais. D Podem ser estipulados livremente por meio de convenção coletiva de sindicatos de policiais civis. E São pagos por meio de repasses voluntários de emendas parlamentares do Congresso Nacional diretamente ao soldado.