Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares
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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969
Acerca do art. 25 do Decreto-Lei nº 667/1969, em caso de mobilização nacional ou decretação de estado de defesa/sítio que afete a segurança do país, as Polícias Militares poderão ser: