Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro Organização, Efetivo e Estrutura das Polícias Militares

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Questão de Legislação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Referência: Questão autoral — Decreto-Lei nº 667/1969

A aplicação subsidiária do Estatuto dos Militares Federais (Lei Federal nº 6.880/1980) ou regulamentos do Exército às Polícias Militares ocorre quando:

A Houve expressa determinação ou omissão na legislação estadual, desde que não contrarie a natureza das forças estaduais e o Decreto-Lei nº 667/1969. B O Governador do Estado for destituído por processo de impeachment definitivo. C As Polícias Civis decidirem em assembleia geral assumir o controle dos quartéis militares. D Houve greve geral autorizada pelo comando da Polícia Militar local. E O contingente do estado ultrapassar o número de cem mil homens na ativa.